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A convenção de condomínio é um documento oficial sujeito às normas maiores, como a Constituição Federal e o Código Civil para Condomínios. Esse documento serve para determinar as normas e diretrizes, com o intuito de garantir o bom funcionamento e o convívio harmonioso entre os moradores e condôminos.

Em caso de conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, a Convenção do Condomínio tem prioridade. A Convenção do Condomínio é considerada a lei maior da administração interna dos condomínios e estabelece a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. O Regimento Interno, por outro lado, tem como objetivo regulamentar a convivência entre os condôminos.

O novo Código Civil não obriga os condomínios a atualizar as suas convenções para se harmonizarem com a nova lei. No entanto, se a convenção contiver cláusulas que contradigam o novo código, elas perderão automaticamente a sua validade. Além disso, é recomendável analisar a conveniência de efetuar modificações para adequar a convenção aos ditames do novo código civil.

Sim, é possível negativar os inadimplentes do condomínio no SPC. No entanto, é importante seguir as exigências da lei e da convenção do condomínio, e tomar os devidos cuidados para não realizar protestos indevidos. Por exemplo, é preciso observar a quem realmente pertence a responsabilidade sobre os débitos condominiais e realizar o cálculo dos valores devidos corretamente.