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A lei estabelece que as partes devam estar em consenso, então o Divórcio na modalidade consensual é o permitido. Se não houver acordo para o Divórcio, então deverá ser feito na justiça. Por exemplo, neste caso o divórcio é litigioso.

Quando o casal que possui filhos menores, optarem pelo divórcio em cartório, a questão da guarda e dos alimentos já deve ter sido previamente resolvida na justiça.

A mulher dependente financeiramente do marido pode pedir pensão quando for se divorciar, fazendo esse pedido na própria ação de divórcio. A pensão também pode ser pedida desde a separação de fato do casal, em ação própria. Para isso, é necessário estar representada por advogada (o).

A pensão atrasada pode ser cobrada quando já havia sido estabelecida pelo juiz, ou seja, a parte que deveria pagar deixa de cumprir a obrigação, independente da quantidade de meses em atraso, pode sim ser cobrado na justiça inclusive com pena de prisão do devedor.

Na guarda unilateral, o genitor guardião tem o poder exclusivo de decisão sobre o filho. Ao outro genitor cabe apenas o papel de supervisionar as decisões. Já na guarda compartilhada, ambos os pais exercem juntos o poder de decisão, e os direitos e deveres relativos ao poder familiar.

Nos dois casos a residência do menor é fixa com um dos genitores cabendo ao outro o direito de visitas no regime estabelecido pelo juiz, normalmente aos finais de semana de forma quinzenal.